Legislação

RESOLUÇÃO Nº 658, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre desmembramento do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região - CRBio-02, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, por seu Plenário, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV do art. 10 da Lei nº 6.684, de 1979;

Considerando a necessidade político-administrativa de aumentar a representatividade da Autarquia, ao nível de Estados, com a finalidade do aprimoramento da fiscalização do exercício profissional e a consolidação do mercado de trabalho do Biólogo, bem como assegurar a defesa da sociedade, no seu direito constitucional de garantia de boas práticas profissionais;

Considerando que a sede do Conselho Regional, sendo centro de poder decisório, deve ficar o mais próximo possível dos Estados, com a finalidade de agilizar os procedimentos administrativos e o processo de fiscalização, atingindo assim os objetivos institucionais da Autarquia previstos na legislação específica;

Considerando a necessidade de redistribuição, mediante criação de novo Conselho Regional abrangendo um Estado que atualmente compõe a jurisdição do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região - CRBio-02; e

Considerando o aprovado em sua 399ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Regional de Biologia da 2ª Região - CRBio-02, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, passa a ter sua jurisdição apenas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Estado do Espírito Santo constituirá a jurisdição de um novo Conselho Regional de Biologia a ser criado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Eduarda Lacerda de Larrazábal da Silva
Presidente do Conselho

(Publicada no DOU, Seção 1, de 16/05/2023)

[Postado em 16/05/2023 | 887 visualizações]