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Acesso à Informação no Brasil

 
 

Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:


Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias

 
Sede RJ:
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Rua Alvaro Alvim, 21 - 12o Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20031-010
Tel.: (21) 2142-5700
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h as 17:00h
Regional ES:
Delegacia do Espírito Santo
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Santa Lúcia | Vitoria/ES - 29056-020
Tel.: (27) 3222-2965 ou (27) 9944-4390 | delegacia_es@crbio02.gov.br
Atendimento ao público: Seg á Sex das 09:00h as 17:00has 17:00h