VISTO EM ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

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O Atestado de Capacidade Técnica (ACT) a ser vistado por este CRBio-02 deverá conter:

• Dados do contratante e dos contratados, como razão social, endereço e CNPJ, além da assinatura do representante do contratante;

• Descrição da atividade efetuada (dentro das áreas de atuação do Biólogo), assim como a localização e o período em que foi realizada (datas de início e fim);

• Relação nominal dos profissionais que participaram da atividade, juntamente com seus números de registros no CRBio, ou pelo menos o nome do Responsável Técnico caso tenha sido somente o mesmo que executou a atividade.


As empresas e os profissionais que requererem o presente Visto necessitam atender o disposto abaixo:

• Apresentar ACT original (ou cópia autenticada) conforme detalhado acima;

• A empresa e os profissionais deverão estar devidamente registrados no CRBio-02 no período de execução do trabalho e sem débitos junto a este Conselho;

• Deverá ser apresentada a ART de cada um dos profissionais Biólogos que participaram da execução da atividade relatada, esta ART não sendo obrigatória unicamente para o Biólogo Responsável Técnico da empresa solicitante;

• A empresa registrada no CRBio-02 que executar atividades fora da jurisdição deste CRBio deverá comprovar que os Biólogos possuíram registro e ART emitida pela outra jurisdição no período da execução da atividade.


Do procedimento:

1. A empresa deverá apresentar o ACT e demais documentos no endereço Sede do CRBio-02 (ou na Delegacia Regional de Vitória), ou encaminhá-los via correios.

2. Estando tudo conforme explicitado neste regulamento, será gerada a taxa de Visto em Atestado, com prazo de 5 dias para vencimento, e com o valor regulado de acordo com a resolução federal anual do CFBio, a qual trata dos valores de taxas e emolumentos vigentes no presente ano. O não pagamento da taxa determinará a devolução do ACT não vistado, via correios.

3. A empresa deverá retornar ao CRBio com o comprovante de pagamento, ou encaminhá-lo via correios/e-mail, para que o ACT seja assinado pelo Presidente do CRBio-02 e, posteriormente, este estará disponível para retirada.

4. Todas as folhas do Atestado de Capacidade Técnica receberão o Visto, preferencialmente no canto inferior direito, desde que não dificulte a visualização de qualquer conteúdo importante presente no documento e, na última folha, constará também o Selo de Autenticidade do Sistema CFBio/CRBio. Uma cópia deste ACT vistado ficará arquivada no respectivo processo da empresa.


Observação:

O Visto em Atestado de Capacidade Técnica (ACT) é procedido unicamente para empresas (pessoas jurídicas) registradas no CRBio.

Para os Biólogos (pessoas físicas), o instrumento é a Certidão de Acervo Técnico (CAT), retirada após a Baixa das ARTs da pessoa física.


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