Pré-Inscrição de Empresa (PJ)


Leia atentamente as instruções abaixo antes de iniciar sua pré-inscrição. Ao final da página confirme sua adesão e aceitação dos termos apresentados.

O Registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Biologia é sua inscrição nos assentamentos do CRBio de sua jurisdição, de acordo com as normas específicas da Resolução CFBio Nº 115/07 alterada pela Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009. O artigo 20 da Lei Nº 6.684/79, que regulamenta a profissão de Biólogo, determina ser obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Biologia das empresas cujas atividades (atividades básicas) estejam ligadas às Ciências Biológicas e somente poderão dar início as atividades de seu objetivo social depois de promoverem seu registro nos CRBios. O registro perante o CRBio respectivo é pressuposto indispensável para o regular desempenho das atividades pelas pessoas jurídicas ligadas à Biologia, sujeitando o Biólogo responsável às sanções civis, penais e administrativas aplicáveis. As pessoas jurídicas referidas na presente Resolução, deverão contar com no mínimo 1 (um) profissional Biólogo, legalmente habilitado como responsável técnico.

A pessoa jurídica que execute atividades por intermédio de agência, sucursal, filial, escritório, representação ou por qualquer outro meio, deverá registrar cada uma destas unidades no CRBio da jurisdição em que as mesmas se localizam, devendo efetuar registros individuais, recolher as anuidades e demais taxas incidentes de acordo com o estabelecido em Resolução própria do CFBio, bem como indicar os respectivos Responsáveis Técnicos.

Antes de continuar prepare toda a documentação necessária e digitalizada separadamente por documento (as compravações dos biólgos devem ser unidas em um único arquivo por tipo) em formato PDF.

EMPRESA

- Contrato Social, Estatuto Social ou documento similar de criação autenticado (cartório, JUCERJA ou JUCEES) (a);
- Cartão de CNPJ (b);
- Termo de Compromisso de Responsabilidade Técnica (c) (efetue o download do formulário aqui para preencher);
- Listagem dos profissionais Biólogos atuantes na empresa (d) (efetue o download do formulário aqui para preencher).

BIÓLOGO CANDIDATO A RESPONSÁVEL TÉCNICO

- Cédula de Identidade Profissional de Biólogo (e);
- Comprovante de Pós-graduação ou Titulação de Especialista na área de atividade da empresa (o documento autenticado deve ser enviado ou apresentado ao CRBio-02 até 30 dias após normalização das atividades, sob pena de cancelamento do Cerificado de Inscrição de Empresa e TRT e suspensão do registro de PJ); OU comprovação de experiência em ART com mínimo 800 horas (f).

BIÓLOGO CANDIDATO A RESPONSÁVEL TÉCNICO (ANÁLISES CLÍNICAS)

- Cédula de Identidade Profissional de Biólogo (e);
- Comprovante de Pós-graduação ou Titulação de Especialista na área de atividade da empresa (o documento autenticado deve ser enviado ou apresentado ao CRBio-02 até 30 dias após normalização das atividades, sob pena de cancelamento do Cerificado de Inscrição de Empresa e TRT e suspensão do registro de PJ); OU Comprovação de experiência em ART não inferior a 2 anos; OU Comprovação de estágio com duração mínima de 6 meses ou 360 horas em laboratório de análises clínicas (f);
- Comprovação de conclusão das seguintes disciplinas em seu histórico escolar da graduação/pós-graduação: anatomia humana, biofísica, bioquímica, citologia, fisiologia humana, histologia, imunologia, microbiologia, parasitologia (g);

Leia as informações e instruções de Registro de Empresa e TRT para mais informações clicando aqui

Valores e Taxas de Inscrição

  • Para consultar os valores acesse o link Anuidades

Termo de Aceitação

Declaro que li todas as informações apresentadas neste requerimento, e que toda a documentação encaminhada e anexada é verdadeira, informarei ao CRBio-02 quaisquer serviços técnicos da área de Biologia exercidos nesta empresa por pessoas físicas ou jurídicas que não possuam a habilitação legal nos termos da legislação vigente. Declaro, de acordo com o Artigo 24 da Lei nº 6.684 de 3 de setembro de 1979, que em caso de encerramento de minhas funções, mudança de endereço da empresa, demais dados ou o fechamento da mesma, informarei prontamente ao CRBio. A presente declaração será válida até a comunicação de Baixa de TRT ou desta pessoa jurídica, expressando o término deste Termo de Compromisso. Declaramos estar cientes do presente Termo de Compromisso firmado neste ato por nós e pelo(a) Biólogo(a), que terá plena e integral autonomia na execução e desenvolvimento dos serviços e produção técnica especializada a cargo desta Pessoa Jurídica, atuando com responsabilidade e ética. Outrossim, no caso de não sermos de utilidade pública sem fins lucrativos ou regularmente inscritos em outro Conselho Profissional de categoria diferenciada da dos Biólogos (Art. 6º da Resolução CFBio nº 115 de 12 de maio de 2007): atenderemos aos compromissos financeiros com o CRBio-02 no tocante as taxas (Artigos 5º, 8º e 18 da resolução citada) e a anuidade até 31 de março, definida pelo Conselho Federal de Biologia em Resolução própria, ficando sujeitos, em caso contrário, às penalidades previstas na legislação em vigor; e efetuaremos no site do CRBio-02 emissão do boleto de anuidade até o dia 15 de janeiro de cada ano, caso não o tenha recebido, o que não legitima o descumprimento desta obrigação. Atualizaremos nossos dados cadastrais, informando prontamente ao CRBio-02 quaisquer alterações. Com a extinção da Responsabilidade Técnica, imediatamente promoveremos indicação de outro Responsável Técnico, igualmente habilitado e, caso não o façamos, ficaremos sujeitos ao cancelamento de registro e demais sanções decorrentes (Artigo 23 da resolução citada). Por fim, de acordo com Capítulo III da mesma resolução, solicitaremos o Cancelamento de registro desta pessoa jurídica, no caso do interrompimento de nosso exercício.
Estou ciente que o CRBio-02 poderá a qualquer momento solicitar comprovações, documentos originais ou autenticados, novos ou os aqui apresentados, para continuar a homoloção desta solicitação ou por fiscalização.

MAIS INFORMAÇÕES E/OU ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

- Para acompanhameto de solicitação de registro de pessoa jurídica e TRT clique aqui
- Para verificação de documentação e outras informações sobre registro de pessoa jurídica e TRT clique aqui

- Por e-mail: crbio02@crbio02.gov.br
- Por telefone: (21) 2142-5700 (Sede) / (27) 3029-8100 (Regional ES)
- Enviar mensagem pelo FALE CONOSCO