Baixa de RT


Uma Pessoa Jurídica deve solicitar RT para um Biólogo desde que a mesma juntamente com o Biólogo estejam registrados no CRBio-02 e em dia com suas obrigações no Conselho, ou a mesma esteja efetuando, no momento, o seu registro, de acordo com as normas específicas da Resolução CFBio nº 115 de 12 de maio de 2007 alterada pela Resolução CFBio nº178 de 30 de março de 2009. O profissional regularmente habilitado e em dia com todas as suas obrigações perante o CRBio onde for inscrito, poderá a qualquer tempo figurar como Responsável Técnico da pessoa jurídica que requerer a concessão de RT nas diversas áreas e subáreas do conhecimento do Biólogo, previstos em resoluções específicas de áreas de atuação e áreas de conhecimento. No momento do encerramento da atuação da Pessoa Jurídica ou da atuação do Responsável Técnico Biólogo na Pessoa Jurídica, é imprescindível a solicitação da BAIXA DE RT por uma destas partes.

Na data que for requerida, cessa-se a Responsabilidade Técnica por todos os serviços e/ou produção técnica especializada em Biologia na área desta Pessoa Jurídica, na execução ou que se executaram na vigência desta Responsabilidade, quando encontrava-se em validade o compromisso em cumprir e proceder o estabelecido na regulamentação do exercício profissional do Biólogo, prevista na Lei 6.684/79, Decreto 88.438/83, Código de Ética da Profissão e demais Resoluções do Conselho Federal de Biologia, as quais tomei conhecimento no ato desta Responsabilidade Técnica.

Conforme dispõe o Artigo 23 da Resolução CFBio nº 115 de 12 de maio de 2007, a Responsabilidade Técnica do Biólogo por uma pessoa jurídica fica extinta a partir do momento em que:

I - requerido pelo profissional ou pela pessoa jurídica, o cancelamento deste encargo ao CRBio em que se encontra registrada a pessoa jurídica solicitante, através do site após efetuar Login com senha (http://www.crbio02.gov.br/Login.aspx - Biólogos ou http://www.crbio02.gov.br/Login.Aspx?fj=J - Empresas);

II - requerido pelo profissional ou pela pessoa jurídica através do envio do formulário (Download do formulário de Baixa de RT - Clique Aqui) por email, carta ou entregue pessoalmente;

III - o Biólogo for suspenso ou cassado do exercício da profissão pelo CRBio e com referendo do CFBio.

PROCEDIMENTO PARA BAIXA DE RT

- Pela Pessoa Jurídica (empresa):

1) Logar no site com número de registro e código de acesso: Empresas

2) Clicar na guia Responsável Técnico, conferir o nome em Atuais, e na mesma linha deste clicar em Remover Responsabilidade para Baixar a RT

- Pela Pessoa Física (biólogo):

1) Logar no site com o seu número de registro e código de acesso: Biólogos

2) Clicar na guia ARTs, conferir em Responsabilidades Técnicas o nome da empresa, e na mesma linha desta clicar em Remover Responsabilidade para Baixar a sua RT

ATENÇÃO

Nos casos previstos neste artigo a Pessoa Jurídica deverá, imediatamente:

  • providenciar a devolução do TRT em nome do profissional desligado, independentemente da expiração de seu prazo de validade; e
  • promover a indicação de outro Responsável Técnico igualmente habilitado, no caso da Pessoa Jurídica continuar suas atividades nas Ciências Biológicas, ou caso não, solicitar o Cancelamento de registro: http://www.crbio02.gov.br/CancelamentoEmp.Aspx

DOWNLOADS RELACIONADOS

- Download da Ficha de Pessoa Jurídica e Requerimento de TRT - Clique Aqui
- Download do formulário de Baixa de RT - Clique Aqui
- Resolução CFBio nº 115/2007 - Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, faça o Downwload Aqui
- Resolução No 178, DE 30 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a alteração o art. 22 da Resolução nº 115/2007, a qual dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT


Termo de Aceite e Consentimento
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