BAIXA DE ART

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PROCEDIMENTOS PARA BAIXA POR CONCLUSÃO

1 – Assinar e datar o campo 34 (ASSINATURAS) da ART, tanto o local do contratado como o do local do contratante.

2 – Assinar e datar o campo 36 (SOLICITAÇÃO DE BAIXA POR CONCLUSÃO) da ART, tanto o local do contratado como o do local do contratante, referente a conclusão (Baixa) do serviço prestado, ou fim do estudo realizado, ou fim do cargo/função relatado.

3 - Encaminhar 1 (uma) via original da ART ao CRBio, assinada nos campos relatados acima, e também no campo 33 (Término) e a enviar por carta, entregar pessoalmente ou por portador.

OBS.1: Caso a empresa tenha fechado ou venha a se recusar a assinar nos campos da contratante, o Biólogo deverá assinar e datar os campos 34 e 36 somente no seu campo de contratado na ART e, terá que anexar a esta, cópia da carteira de trabalho comprovando o serviço prestado, contrato de trabalho ou afins, juntamente com uma carta solicitando a Baixa desta ART. Todas as ARTs baixadas por conclusão poderão fazer parte do Acervo Técnico do Biólogo assim que a baixa no CRBio for procedida. O próprio profissional gera seu Acervo Técnico das ARTs eletrônicas baixadas, diretamente no portal do CRBio.

OBS.2: No caso do trabalho/estudo/projeto não for realizado de forma integral ou ocorrer a desistência/desacordo de uma das partes referente ao serviço contratado, o procedimento realizado seria o de Baixa por Distrato. É necessário encaminhar 1 (uma) via original da ART ao CRBio, assinada nos campos 34 e 37 (SOLICITAÇÃO DE BAIXA POR DISTRATO), e também no campo 33 (Término) e a enviar por carta, entregar pessoalmente ou por portador, juntamente com carta explicando o porque do Distrato. As ARTs baixadas por distrato NÃO compõem no Acervo Técnico do profissional.

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE ART

- Resolução CFBio 11/2003 - Anotação de Responsabilidade Técnica
- Resolução CFBio 10/2003 - Atividades, Áreas e Subáreas de Conhecimento do Biólogo
- Resolução CFBio 284/2012 - Estabelece os procedimentos de fiscalização no Sistema CFBio/CRBios e institui o MOFEP
- Procedimentos para emissão de ART Eletrônica
- Manual para preenchimento do formulário eletrônico de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

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